Termos e Condições da qmbet

1. Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "qmbet": o site acessível em qmbet.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos, serviços e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da qmbet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na plataforma.
• "Saldo": os fundos reais depositados pelo Usuário na sua Conta, disponíveis para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela qmbet ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "Serviços": todos os jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponíveis na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela qmbet para validar a elegibilidade do Usuário.

Ao criar uma conta na qmbet, você confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado por estes Termos e Condições, pela nossa Política de Privacidade e pelas Diretrizes de Jogo Responsável, todos disponíveis na plataforma.

A qmbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise periodicamente este documento.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da qmbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores da qmbet ou de seus provedores parceiros.

2.2. Processo de Cadastro

O cadastro na qmbet é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta na plataforma qmbet. A criação de contas duplicadas ou múltiplas contas para um mesmo CPF é estritamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e na perda de todos os saldos e bônus acumulados.

2.3. Veracidade das Informações

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e atuais. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, perda de saldo e bônus, além de eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

3. Verificação de Identidade (KYC)

A qmbet é obrigada, por força da legislação brasileira vigente — em especial a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou conceder bônus de valor relevante.

3.1. Documentos Exigidos

Para completar o processo de KYC, o Usuário deve enviar, mediante solicitação da qmbet, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• CPF — pode ser o constante no documento de identidade ou comprovante separado;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, podem ser solicitados comprovantes adicionais de origem dos fundos.

3.2. Prazo de Análise

A qmbet se compromete a analisar os documentos enviados em até 48 horas úteis após o recebimento de toda a documentação completa. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 dias úteis, mediante comunicação ao Usuário.

4. Depósitos e Saques

4.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A qmbet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — método preferencial, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário, TED e DOC;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• Criptomoedas: USDT (Tether).

4.2. Regras de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00. Não há valor máximo de depósito, sujeito aos limites de cada método de pagamento. Depósitos via Pix são creditados na conta em até 30 segundos após a confirmação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto podem levar até 2 dias úteis para compensação.

A qmbet não aceita depósitos de terceiros. Todo depósito deve ser realizado pelo próprio titular da conta, a partir de uma conta bancária ou chave Pix em seu nome. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados, e os custos de devolução serão deduzidos do valor depositado.

4.3. Regras de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação pela equipe de compliance. Outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método escolhido e do banco de destino.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de KYC, ter apostado ao menos uma vez o valor depositado (requisito mínimo de movimentação) e não ter bônus ativos com rollover pendente. Saques serão realizados exclusivamente para contas em nome do titular da conta qmbet.

4.4. Impostos e Tributos

O Usuário é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A qmbet não presta assessoria fiscal e recomenda que o Usuário consulte um contador ou advogado tributarista para orientações específicas sobre a declaração de ganhos em plataformas de apostas online.

5. Bônus e Promoções

5.1. Bônus de Boas-Vindas

A qmbet oferece bônus de boas-vindas de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, exclusivamente para novos cadastros que realizem seu primeiro depósito e atendam aos requisitos descritos nesta seção. O bônus é creditado automaticamente após a confirmação do primeiro depósito.

5.2. Requisitos de Rollover (Apostas)

Todo bônus concedido pela qmbet está sujeito a requisito de rollover (também chamado de "aposta mínima" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre os ganhos provenientes desse bônus. O requisito de rollover específico de cada promoção é informado na página da promoção correspondente.

• Apostas em jogos de slots contribuem com 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas em cassino ao vivo contribuem com 20%;
• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 contribuem com 100%;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem com 10%;
• Apostas canceladas, apostas em void ou apostas em mercados excluídos não contribuem para o rollover.

5.3. Validade dos Bônus

Salvo disposição contrária na promoção específica, todos os bônus têm validade de 30 dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

5.4. Uso Indevido de Bônus

A qmbet monitora o comportamento de apostas para identificar uso indevido de bônus (bonus abuse). Práticas como criação de múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente (como apostar em resultados opostos simultaneamente), ou qualquer outra forma de exploração das promoções resultarão no cancelamento imediato dos bônus e pode resultar no encerramento da conta.

6. Regras dos Jogos de Cassino

A qmbet oferece uma ampla variedade de jogos de cassino, incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e outros. As regras específicas de cada jogo são fornecidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

6.1. Resultados e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma qmbet utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes de auditoria reconhecidos internacionalmente. Os resultados de cada rodada são completamente aleatórios e independentes de resultados anteriores. A qmbet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros provedores.

6.2. Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, a qmbet adotará as seguintes medidas: (i) apostas colocadas antes da falha técnica serão honradas normalmente se o resultado for recuperável; (ii) apostas em andamento no momento da falha serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário; (iii) resultados produzidos por erros técnicos comprovados serão considerados nulos.

7. Apostas Esportivas

7.1. Colocação de Apostas

As apostas esportivas na qmbet são do tipo odds fixas. Ao confirmar uma aposta, o Usuário concorda com as odds apresentadas no momento da confirmação. As odds podem variar até o momento final da confirmação, e a qmbet não garante que as odds visualizadas inicialmente sejam as mesmas no momento da confirmação, especialmente em apostas ao vivo (in-play).

7.2. Apostas Canceladas e Eventos Adiados

Uma aposta pode ser considerada nula (void) e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações: evento cancelado sem data de reagendamento definida; evento adiado por mais de 48 horas da data originalmente programada; resultado do evento não confirmado dentro de 72 horas após seu término previsto; erros óbvios nas odds publicadas.

7.3. Limites de Apostas

A qmbet aplica limites mínimos e máximos de aposta que variam conforme o mercado, o evento e o nível VIP do Usuário. Os limites são exibidos na interface de apostas antes da confirmação. A qmbet reserva-se o direito de ajustar os limites de apostas a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente para contas com padrões de apostas identificados como abusivos ou irregulares.

8. Comportamento do Usuário e Condutas Proibidas

Ao utilizar a plataforma qmbet, o Usuário compromete-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para o mesmo CPF ou em nome de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Tentar hackear, contornar ou comprometer a segurança da plataforma;
• Explorar erros técnicos, bugs ou falhas de sistema para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou mercados;
• Compartilhar acesso à sua conta com terceiros;
• Usar conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da qmbet;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento ofensivo em relação a outros usuários ou colaboradores da qmbet.

A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus ativos, retenção do saldo para investigação e, se aplicável, notificação às autoridades competentes.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A qmbet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os detalhes completos sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados estão descritos na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Em resumo, os principais pontos da nossa política de privacidade incluem:

• Seus dados são coletados apenas para fins específicos, legítimos e informados;
• Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais sem seu consentimento;
• Você tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento;
• Seus dados financeiros são protegidos por criptografia SSL de 256 bits;
• Retemos seus dados pelo período mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

10. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). A qmbet recomenda fortemente as seguintes práticas de segurança:

• Use uma senha única e forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos;
• Nunca compartilhe sua senha com ninguém, incluindo colaboradores da qmbet (nossa equipe jamais solicitará sua senha);
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) nas configurações da sua conta;
• Faça logout da plataforma ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos;
• Notifique imediatamente o suporte da qmbet caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

A qmbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, bloqueie-a imediatamente pelo suporte e altere sua senha.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da qmbet pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24/7 na plataforma. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente, e o saldo remanescente será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento registrado em conta.

Bônus ativos com rollover não cumprido serão cancelados no momento do encerramento da conta, sem direito a compensação. O prazo para processar o encerramento e devolver o saldo é de até 5 dias úteis após a solicitação formal.

11.2. Encerramento ou Suspensão pela qmbet

A qmbet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Uso de múltiplas contas para o mesmo CPF;
• Comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade regulatória competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação de termos, a qmbet poderá reter o saldo existente na conta para fins de investigação. Caso a investigação confirme irregularidades, os fundos poderão ser confiscados nos termos da legislação brasileira aplicável.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a qmbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessíveis por links na plataforma;
• Variações nas odds decorrentes de flutuações normais de mercado antes da confirmação final da aposta.

A responsabilidade total máxima da qmbet perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor equivalente ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação, ou a R$ 500,00, o que for maior.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma qmbet — incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, vídeos, interfaces, código-fonte, banco de dados, nome de domínio e marca registrada — é de propriedade exclusiva da qmbet ou licenciado por seus parceiros e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da qmbet.

O uso da marca "qmbet", seus logotipos e identidade visual sem autorização prévia é estritamente proibido e sujeito às penalidades previstas na legislação de propriedade intelectual brasileira.

14. Jogo Responsável

A qmbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Acreditamos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

14.1. Ferramentas de Autocontrole

A plataforma qmbet disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da sua conta;
• Limites de aposta: configure o valor máximo que pode ser apostado por sessão ou por dia;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo de perdas aceitas em determinado período;
• Tempo de pausa (Time-Out): suspenda temporariamente sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: exclua-se definitivamente da plataforma por um período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

14.2. Sinais de Alerta

Se você reconhece algum dos seguintes comportamentos em si mesmo, considere buscar ajuda imediatamente:

• Apostar mais do que pode se dar ao luxo de perder;
• Tentar recuperar perdas apostando mais (chasing losses);
• Mentir para familiares sobre hábitos de jogo ou gastos;
• Negligenciar responsabilidades pessoais ou profissionais por causa do jogo;
• Sentir-se ansioso, irritado ou deprimido quando não está apostando.

15. Disposições Gerais

15.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.2. Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa com a qmbet diretamente pelo canal de suporte ([email protected]), concedendo um prazo de 15 dias corridos para que a qmbet apresente uma solução. Caso a disputa não seja resolvida amigavelmente, o Usuário poderá recorrer ao PROCON do seu estado ou ao Poder Judiciário, conforme previsto na legislação brasileira.

15.3. Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a qmbet com relação ao uso da plataforma, substituindo todos os acordos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

15.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

15.5. Renúncia

A falha da qmbet em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado da qmbet.

15.6. Contato

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da qmbet pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.